A rescisão de contratos de compra e venda de imóveis é uma situação comum, principalmente em aquisições na planta. Nesses casos, uma das principais dúvidas envolve a multa cobrada pelas construtoras ou vendedores. A legislação estabelece limites para evitar cobranças abusivas.
Neste guia, você vai entender:
- Quando a rescisão pode ocorrer
- Qual é o limite da multa
- O que diz a Justiça
- Quando a cobrança é abusiva
- Quais são os direitos do comprador
Quando a Rescisão Pode Ocorrer?
A rescisão pode acontecer em situações como:
- Desistência da compra
- Dificuldade financeira
- Atraso na entrega do imóvel
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Qual é o Limite da Multa?
A retenção de valores pagos deve respeitar critérios de razoabilidade. Na prática, os tribunais costumam fixar:
- Entre 10% e 25% do valor pago
Percentuais muito acima disso podem ser considerados abusivos.
O que Diz a Justiça?
O entendimento predominante é de que:
- O vendedor pode reter parte dos valores
- Mas não pode obter vantagem excessiva
O objetivo é equilibrar a relação contratual.
Quando a Cobrança é Abusiva?
Pode ser considerada abusiva quando:
- O percentual é muito elevado
- Não há justificativa para a retenção
- O consumidor é colocado em desvantagem
Nesses casos, é possível revisão judicial.
Quais São os Direitos do Comprador?
O comprador pode:
- Solicitar a devolução de valores
- Negociar condições mais justas
- Recorrer ao Judiciário
Conclusão
A multa na rescisão contratual não é ilimitada e deve respeitar critérios legais. A análise do contrato é fundamental para evitar prejuízos.
