É possível recorrer multa ambiental do IBAMA?
Sim. A multa ambiental não é definitiva no momento da autuação. O autuado tem direito à ampla defesa e ao contraditório.
O prazo geralmente é de 20 dias a partir da notificação. Perder o prazo pode levar à inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Quando a multa ambiental pode ser cancelada?
A multa pode ser anulada quando houver:
- Erro formal no auto de infração
- Falta de comprovação do dano
- Identificação incorreta do responsável
- Ausência de nexo causal
- Prescrição administrativa
Cada caso exige análise técnica.
Como funciona a defesa administrativa?
A defesa deve conter:
- Argumentação jurídica
- Provas técnicas
- Documentos ambientais
- Licenças existentes
- Laudos periciais, se necessário
Não basta apenas alegar desconhecimento da lei.
Multa ambiental pode virar processo judicial?
Sim. Além da esfera administrativa, podem surgir:
- Ação civil pública
- Processo criminal ambiental
- Execução fiscal
Por isso, a defesa desde o início é estratégica.
Posso parcelar multa ambiental?
Na maioria dos casos, é possível solicitar parcelamento ou conversão da multa em serviços ambientais, dependendo do órgão autuador.
O embargo ambiental pode ser revertido?
Em alguns casos, sim. Se houver regularização da situação ou vício no auto de infração, é possível pedir o levantamento do embargo.
Conclusão
A multa ambiental do IBAMA ou de órgão estadual pode gerar impacto financeiro significativo e até impedir atividades empresariais.
Como a legislação ambiental é complexa e técnica, a atuação de um advogado especializado pode aumentar as chances de cancelamento, redução da multa ou negociação adequada, evitando prejuízos maiores.
